tag:blogger.com,1999:blog-28063870.post3085523129172275958..comments2023-08-19T13:33:13.106+01:00Comments on OEIRAS LOCAL: A Groundconfusão do PaísIsabel Magalhãeshttp://www.blogger.com/profile/00490141688998233132noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-28063870.post-12837910933943185592010-11-17T18:48:50.004+00:002010-11-17T18:48:50.004+00:00Quando o ministro das finanças anula por Despacho ...Quando o ministro das finanças anula por Despacho concurso que estavam a decorrer está tudo dito. Uma Lei da Assembleia da República (só o parlamento é que faz leis) só pode ser modificada pela Assembleia da República. Um Despacho não pode suspender ou anular uma Lei. É a chamada hierarquia das normas. Este Governo tem feito tudo de ilegal e o Tribunal Consitucional tem-lhe dado toda a cobertura.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-28063870.post-45359924530428371742010-11-17T14:50:27.294+00:002010-11-17T14:50:27.294+00:00É constitucional despedir os trabalhadores por e-m...É constitucional despedir os trabalhadores por e-mail?Isabel Magalhãeshttps://www.blogger.com/profile/00490141688998233132noreply@blogger.com