Sol
Assembleia da República
Aprovadas alterações ao Código Penal, Código de Execução de Penas e regulamento para vigilância electrónica
O Parlamento aprovou hoje o projecto de lei do PSD que altera o Código Penal relativamente ao crime continuado e do PCP sobre o Código de Execução de Penas, que obriga à homologação por um juiz do regime aberto
Assembleia da República
Aprovadas alterações ao Código Penal, Código de Execução de Penas e regulamento para vigilância electrónica
O Parlamento aprovou hoje o projecto de lei do PSD que altera o Código Penal relativamente ao crime continuado e do PCP sobre o Código de Execução de Penas, que obriga à homologação por um juiz do regime aberto
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