TdC acusa Isaltino de ter assinado contratos ilegais de PPP camarárias | iOnline

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TdC acusa Isaltino de ter assinado contratos ilegais de PPP camarárias

Por Sílvia Caneco, publicado em 5 Dez 2012 - 03:10

 

Isaltino será o único responsável por nove irregularidades. Tribunal de Contas remeteu para o Ministério Público

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O presidente da câmara de Oeiras, Isaltino Morais, o vice-presidente Paulo Vistas, nove vereadores e ex-vereadores e uma série de deputados municipais podem vir a pagar multas por irregularidades detectadas nas obras em parcerias público-privadas (PPP) construídas naquele concelho. Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC), na sequência de uma acção de fiscalização ao município de Oeiras, concluiu que ficaram “evidenciadas” 24 infracções financeiras nestes contratos. E que Isaltino Morais é o único responsável por nove destas irregularidades.

O TC remeteu o processo ao Ministério Público (MP) que, num parecer que consta da auditoria a que o i teve acesso, defende que houve “infracção continuada” e “actuação negligente” por parte dos membros da Assembleia Municipal. Se concluir que há responsabilidade sancionatória, o primeiro passo é convidar os responsáveis a pagar voluntariamente as multas. Só caso não paguem é que o MP avança com uma acção.

Em causa estão uma série de contratos celebrados no âmbito das PPP promovidas pela câmara de Oeiras e que não foram submetidos a fiscalização prévia do TC. Para construir, entre 2008 e 2009, três escolas, dois lares, um centro de formação profissional, um centro de congressos e um pavilhão multiusos no concelho, a câmara de Oeiras criou um modelo de PPP assente na constituição de duas sociedades: a Oeiras Expo e a Oeiras Primus. A autarquia detinha 49% das duas sociedades comerciais. Estas obras irão custar mais 150 milhões do que estava previsto.

O documento do Tribunal de Contas mostra, por exemplo, que as dívidas da Oeiras Expo e da Oeiras Primus aos empreiteiros responsáveis pela construção dos edifícios ascendiam a 7 e 22 milhões, respectivamente. E em Fevereiro de 2012 “nenhuma das sociedades tinha pago os empréstimos de curto prazo” nem o valor dos “direitos de superfície” que se tinham comprometido a adquirir ao município.

Ilegalidades mil Uma das irregularidades detectadas passa por a Oeiras Expo ter iniciado as construções “em terrenos do município antes de adquirir os direitos de superfície incidentes sobre os ditos terrenos” e “as adequadas licenças de construção”.

Para os auditores do TC, “as obras relativas aos equipamentos abrangidos pela parceria violam o direito de propriedade do município sobre os terrenos (do seu domínio privado) em que aquelas (obras) se desenvolveram”. Além disso, mostram “uma gestão deficiente do património” da Câmara Municipal de Oeiras: “as mesmas obras principiaram sem que estivessem devidamente licenciadas” e “a não detenção, pela Oeiras Expo, de quaisquer direitos que lhe permitissem erigir os equipamentos nos mencionados terrenos municipais, bem como a ausência das respectivas licenças de construção, torna tais obras clandestinas e, como tal, insusceptíveis de serem objecto de relações jurídicas”. A disponibilização dos edifícios a título gratuito, “além de representar uma perda de receitas, evidencia uma gestão do seu património alheia a critérios de economia, eficácia e eficiência e salvaguarda do interesse público”, critica o TC.

O Tribunal de Contas concluiu que o presidente da câmara, Isaltino Morais, é o único responsável pela utilização, a título gratuito, de espaços do edifício dos Paços do Concelho do município de Oeiras para instalação das sedes das duas sociedades.

Da mesma forma, o TC defende que Isaltino Morais cometeu uma infracção grave e é o único que pode ser responsabilizado por nenhum dos seis contratos em análise ter seguido para fiscalização prévia do TC. Todos os actos “de que resulte dívida pública fundada das autarquias locais” são obrigados a passar por esse controlo financeiro.

Mas as ilegalidades não se ficam por aqui. Os auditores imputam a todos os membros da Câmara Municipal de Oeiras que aprovaram as PPP a responsabilidade pela deficiente fundamentação da avaliação do mérito das propostas iniciais. “Em 2007 e 2008”, escreve a auditoria, “o município lançou três concursos públicos visando a selecção dos parceiros privados para com ela participar nas sociedades a instituir sem ter qualquer estimativa do impacto orçamental dos encargos financeiros” que resultariam da adjudicação destes contratos. Antes disto, a autarquia nem sequer se terá preocupado “em justificar com estudos prévios”os custos e benefícios do modelo escolhido: parceria público-privada institucional.

Vereadores e deputados devem também responder pela violação do limite ao endividamento líquido municipal. A infracção, dizem os auditores, representa “o desrespeito dos valores tutelados pelos princípios do equilíbrio orçamental, da prossecução do interesse público e da legalidade”.