Oeiras: Tribunal considera transitado em julgado acórdão sobre o Autarca
Rejeitado recurso de Isaltino Morais
O Tribunal Constitucional (TC) considerou transitado em julgado o acórdão relativo ao processo que envolve Isaltino Morais. A decisão abre caminho ao cumprimento dos dois anos de prisão por corrupção a que o autarca de Oeiras foi condenado.
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O futuro de Isaltino está agora nas mãos do Tribunal de Oeiras, onde está pendente um recurso interposto pela defesa, que defende que parte dos crimes pelos quais o autarca foi condenado já prescreveram. Está ainda a aguardar decisão o incidente de recusa suscitado pela defesa contra a Juíza do Tribunal de Oeiras.
Aliás, em comunicado, Isaltino destaca que "não foi o processo-crime instaurado pelo Ministério Público que transitou em julgado", acrescentando que a decisão "indeferiu a arguição das contradições e omissões registadas na sua anterior decisão", no sentido de "vedar ao arguido a apreciação dos factos por um tribunal de júri". A decisão do TC é fundamentada no artigo 720º do Código de Processo Civil relativo à ‘Defesa contra as demoras abusivas’, nomeadamente o nº 5 que aponta para "decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado".
Rui Elói Ferreira, advogado do autarca, acredita que, "enquanto existirem questões pendentes [em sede de recurso] , não será ordenada" a detenção. O advogado afirma, porém, que a defesa "está preparada para tudo".
PGR QUESTIONA EFICÁCIA DA LEI
O Procurador Geral da República (PGR) afirmou ontem que é preciso "encontrar equilíbrios" para a lei do enriquecimento ilícito. É que, tal como está, não terá qualquer utilidade no combate à corrupção, alertou na conferência ‘Ministério Público e o Combate à Corrupção’, que se realizou em Lisboa. Pinto Monteiro frisou que a lei "facilitará" o combate à corrupção, desde que respeite os princípios constitucionais, designadamente o princípio constitucional da presunção de inocência. O PGR disse ainda que "não é por falta de leis que não se atingem os objectivos", e defendeu como mais eficaz a penalização de proveitos em vez de pena de prisão. "A corrupção existe em Portugal e é preciso combatê-la ", concluiu.
