Supremo admite subida do recurso de Isaltino Morais ao Tribunal Constitucional

Supremo admite subida do recurso de Isaltino Morais ao Tribunal Constitucional

Por Redacção

O Supremo Tribunal de Justiça admitiu a subida do recurso da defesa de Isaltino Morais para o Tribunal Constitucional, ficando assim suspensa novamente a pena de prisão preventiva do presidente da Câmara de Oeiras.

No recurso, a defesa de Isaltino alega inconstitucionalidade da recusa de várias instâncias em constituir um julgamento com júri e da não apreciação de um recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça.

Recorde-se que em Junho de 2010, o Tribunal da Relação de Lisboa sentenciou o autarca de Oeiras a uma pena de dois anos de prisão efectiva pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas anulou a perda de mandato.

Anteriormente, o Tribunal de Sintra tinha condenado Isaltino a sete anos de prisão efectiva e perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais.

Em Maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso apresentado pela defesa quanto à decisão do Tribunal da Relação, mantendo a pena de dois anos de prisão.

18:17 - 20-06-2011

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Em declarações ao i, o professor de Direito garante que é muito simples: "Temos uma Constituição muito programática, que diz tudo sobre tudo, da política agrícola à dinâmica industrial, e portanto também sobre casamento, família e filiação. Quem a fez assim agora paga a factura: o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional." Por esta razão, Diogo Freitas do Amaral diz que o Presidente da República fez "muito bem" em remeter a lei para o Tribunal Constitucional.

Na sua opinião, a solução para este imbróglio jurídico é chamar-lhe outra coisa, menos casamento. "A proposta do PSD [que defende o nome 'união civil'] seria a única forma de legalizar a equiparação da união homossexual ao casamento, à face da letra da actual Constituição." Ou seja, apenas uma revisão constitucional permitiria que a união entre pessoas do mesmo sexo fosse qualificada como casamento.

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GRANDE NOVIDADE!

Caso das contas na Suiça
Processo de Isaltino suspenso

O julgamento de Isaltino Morais está suspenso. Um dos arguidos - Floripes, a irmã do presidente da Câmara de Oeiras - apresentou um recurso ao Tribunal Constitucional, que tem efeitos suspensivos imediatos. Isaltino deveria começar em breve a ser julgado por corrupção, abuso de poder, branqueamento de capitais e fraude fiscal


Floripes, a irmã do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, remeteu, hoje mesmo, um recurso para o Tribunal Constitucional, alegando ter existido violação da lei fundamental no despacho de pronúncia, proferido, já por duas vezes, pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa.

O recurso agora apresentado tem efeitos suspensivos imediatos sobre o andamento do processo, que já tinha sido encaminhado para o Tribunal de Oeiras, onde Isaltino Morais e os outros quatro arguidos deveriam começar a ser julgados no início de 2009.

A entrada deste recurso no TC impede, agora, que seja marcado o julgamento, devendo qualquer decisão sobre o futuro do processo ter de aguardar pela decisão do Constitucional, que não tem prazos-limite para responder.

Recorde-se que, por exemplo, o processo do chamado ‘caso dos sobreiros’ está ‘à espera’ de uma decisão semelhante do Tribunal Constitucional há cerca de um ano, não tendo, por isso, também, sido marcado o respectivo julgamento.

O recurso agora interposto diz respeito a matéria que já tinha sido alvo de contestação pela irmã de Isaltino tanto para o TCIC como para o Tribunal da Relação, mas que, em ambos, fora recusada.

O seu advogado arguira um conjunto de nulidades no despacho de pronúncia, que nem o juiz de instrução nem o da Relação de Lisboa aceitaram. Agora, Floripes invoca uma violação da Constituição na leitura que ambos os magistrados fizeram da lei, quando responderam assim aos seus anteriores recursos.



Contas bancárias na Suiça indiciam corrupção

Isaltino começou a ser investigado em 2003, quando se descobriu que tinha contas bancárias na Suiça com rendimentos não declarados, tendo sido acusado em 2006 pelos crimes de corrupção, participação económica em negócio, branqueamento de capitais, abuso de poder e fraude fiscal.

O processo tem outros quatro arguidos: para além da irmã, o jornalista Fernando Trigo e os empresários João Algarvio e Mateus Marques. Os mesmos arguidos foram todos pronunciados em Junho deste ano pelos mesmos crimes.

Tudo indicava, entretanto, que o julgamento iria começar nos primeiros meses de 2009, em Oeiras, podendo estar a decorrer quando se dessem as próximas eleições autárquicas.

Isaltino apresentou a sua candidatura à Câmara de Oeiras na semana passada, não tendo feito qualquer referência ao processo. No entanto, sempre disse querer ser julgado o mais depressa possível.

«O processo chegou aonde nunca pensei, pois nunca pensei ser acusado, nunca pensei ser pronunciado, mas é preferível um julgamento do que um arquivamento duvidoso» , declarou à agência Lusa, quando foi pronunciado, acrescentando: «Sempre disse que quanto mais depressa melhor, porque vou ter a oportunidade de responder a perguntas que nunca me fizeram».

Na mesma altura, sublinhou que nunca praticou os actos que lhe são atribuídos, alegando que «tudo não passa de suposições, não há uma única prova contra mim. Se alguém tiver provas, que as apresente em tribunal», disse.

graca.rosendo@sol.pt