Freitas do Amaral: "O casamento gay é inconstitucional"

Fez um parecer que Cavaco juntou ao pedido de fiscalização da lei ao Tribunal Constitucional. "É inconstitucional", explica ao i Freitas do Amaral

O casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional, ponto final. Freitas do Amaral, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros de António Guterres, não tem dúvidas e sustenta esta sua certeza num parecer jurídico que acompanha o requerimento de fiscalização preventiva enviado há uma semana por Cavaco Silva ao Tribunal Constitucional.

Em declarações ao i, o professor de Direito garante que é muito simples: "Temos uma Constituição muito programática, que diz tudo sobre tudo, da política agrícola à dinâmica industrial, e portanto também sobre casamento, família e filiação. Quem a fez assim agora paga a factura: o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional." Por esta razão, Diogo Freitas do Amaral diz que o Presidente da República fez "muito bem" em remeter a lei para o Tribunal Constitucional.

Na sua opinião, a solução para este imbróglio jurídico é chamar-lhe outra coisa, menos casamento. "A proposta do PSD [que defende o nome 'união civil'] seria a única forma de legalizar a equiparação da união homossexual ao casamento, à face da letra da actual Constituição." Ou seja, apenas uma revisão constitucional permitiria que a união entre pessoas do mesmo sexo fosse qualificada como casamento.

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