quinta-feira, 27 de setembro de 2012

A NÃO REFORMA AUTÁRQUICA DE OEIRAS

A Câmara Municipal de Oeiras votou desfavoravelmente, no dia 26 de Setembro, a Reforma Administrativa Territorial Autárquica (RATA) determinada pela Lei n.º 22/2012, de 22 de Maio. O Presidente Isaltino Morais e os vereadores IOMAF, os vereadores PS e o vereador CDU votaram CONTRA, os vereadores PSD abstiveram-se!
Refere a Câmara Municipal que “de acordo com o Anexo I da referida Lei, o Município de Oeiras, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4º, é classificado como município de nível I, devendo, por via da aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 6º, reduzir o atual número de freguesias para 5”, omitindo que, nos termos da mesma lei, artigo 7.º - 1, as assembleias municipais que apresentarem à Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território a sua proposta de reforma têm um acréscimo de 20%, ou seja, o município de Oeiras ficaria com 6 e não 5 freguesias. O seu a seu dono.
Concordamos substancialmente com a análise que a Câmara Municipal faz à chamada Lei 22 ou Lei da RATA (que raio de sigla), pois a proposta governamental é um mar de intenções que desagua num oceano de indefinições. Nem o prometido acréscimo de 15% nas transferências financeiras nos pode convencer (artigo 10.º - 4), pois a experiência diz-nos que, em época de “vacas tísicas”, o Governo não cumprirá o prometido.
A deliberação da Câmara Municipal de Oeiras deambula pelos propósitos e objectivos generalistas da RATA, que se aplica a todo o território nacional, fazendo uma incursão pela AML, descurando a sua aplicação no município.
Entendemos que o concelho de Oeiras é estruturalmente harmonioso nos seus 45,8 km2, pelo que a manutenção das suas 10 freguesias seria um acto normal.
Mas aqueles que nada querem mudar, designadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), poderiam ter exigido ao Governo a realização de um Referendo, pois não é líquido que a maioria dos portugueses seja contra esta reforma, sobretudo nas áreas metropolitanas e no litoral.
A posição do Partido Socialista (PS) de Oeiras raia a hipocrisia política: no acordo com a Troika está, ou não, a redução do número de autarquias? Quem o assinou? Memória curta dos socráticos e sócretinos “socialistas”.
A Câmara Municipal da Amadora, dirigida pelo “socialista” Joaquim Raposo, tem pronta a sua proposta de RATA, que obteve o apoio do PSD. Muda a posição do Partido Socialista, consoante seja oposição (Oeiras) ou seja poder (Amadora). É o caso clássico de oportunismo demagogo e populista.
A posição do PSD também não se entende. Ou talvez sim. Esperar-se-ia um rotundo “NÃO” à proposta, à não proposta de Isaltino Morais, em cumprimento da política oficial do Partido ou, em confronto com esta, o “SIM”. Qualquer uma delas seria aceitável e respeitável, o “NIM” é estilo “Maria vai com as outras”.
Se Oeiras é um caso de sucesso, vejamos o panorama nacional:
Será que Barcelos deve continuar com 89 freguesias, ou seja, a sua Assembleia Municipal tem 179 membros?
Fará sentido que Braga tenha 60 freguesias?
Fará sentido que a freguesia de São Salvador, concelho de Mirandela, terra natal de Isaltino Morais, com 223 habitantes (censos 2011), se mantenha nos actuais moldes?
Terá sentido a continuidade da freguesia das Antas, concelho de Penalva do Castelo, com 284 habitantes (censos 2011)?
É aceitável a existência da freguesia de Bigorne, Lamego, com 46 habitantes (censos 2011)?
Como em muitas situações estruturantes para Portugal e para os Portugueses perdeu-se uma oportunidade de ouro para um enorme debate nacional, cujo fórum privilegiado poderiam ser a RTP e a RDP que, assim, prestariam um verdadeiro Serviço Público de Rádio e Televisão.
Lamentamos que Oeiras tenha fugido ao debate, o que vai contra a sua matriz inconformista.
Quem não debateu, quem não ousou propor, quem não se quis pronunciar, não venha amanhã acusar terceiros pela redução de 10 para 5 freguesias, que poderiam ser 6 ou o máximo de 7 se houvesse um debate sério.
É caso para dizer: Oeiras abortou a sua RATA (Reforma Administrativa Territorial Autárquica).

9 comentários:

Isabel Magalhães disse...

Helder;

É bom tê-lo de volta e com um artigo desta importância.

Eu, também como cidadã, agradeço.

IM

Isabel Magalhães disse...

NB - Sobre o duplo padrão do PSD nem vou comentar. Não vale a pena... o Helder já disse tudo quando escreveu 'NIM'.

Oeiras disse...

Todas as 10 freguesias de Oeiras se enquadram no disposto no artigo 6º, n.º 1, alínea a) (território situado no mesmo lugar urbano).
Se bem entendo e por pertencer ao nível 1, Oeiras deveria reduzir no mínimo 55% das suas 10 freguesias. Ora 55% de 10 são 5,5. Como isto é o mínimo, tem que ser arredondado para cima, ou seja, para 6. Assim, Oeiras deveria reduzir 6 freguesias e ficar só com 4. Com o regime do artigo 7º, poderia ficar com 5.
Pessoalmente, acho que tornar a redução de freguesias num exercício matemático é estúpido, mas o trabalho de analisar todos os concelhos e freguesias do país e criar discriminações para alguns seria um pesadelo político.
No caso de Oeiras, penso que faria todo o sentido ficarmos com 6 freguesias, agregando Paço de Arcos com Caxias, Cruz Quebrada-Dafundo com Linda-a-Velha e Algés, Barcarena com Queijas e mantendo Oeiras, carnaxide e Porto Salvo como estão, por uma questão territorial. Para termos 5 freguesias, talvez juntar Oeiras com paço de Arcos e Caxias numa só freguesia...

Isabel Magalhães disse...

A única proposta a que tive acesso foi a do CDS-PP que propõe 5 freguesias. Como veio em 'power point' não pude publicar porque não sei como se faz mas está muito bem explicada e fundamentada.

Pessoalmente, agrada-me mais a fusão de Linda-a-Velha com Algés e CQD e não com outra freguesia 'interior'.

Isabel Magalhães disse...

O CDS-PP Oeiras propõe 4 freguesias e não cinco como por lapso escrevi.

Do facto peço desculpa.

Helder Sá disse...

Olá, Isabel: foi com muito prazer que voltei a publicar no OL. Múltiplos afazeres impedem-me de colaborar mais com este espaço de liberdade de opinião. Espero estar mais presente, caso me queira aturar. A fuga ao debate por parte do IOMAF e do PS é elucidativa. A lei é perfeita? Não! Há leis perfeitas? Não! A lei pode ser melhorada? Sim. Para além do que escrevi, dou mais 2 exemplos: Cascais tem o dobro do nosso território e tem actualmente 6 freguesias (nós temos 10); Sintra tem 8 vezes o território de Oeiras, teria de ter 80 freguesias? Não! Tem 20! É uma lei da AR, é para ser cumprida, gostemos ou não. Voltaremos certamente a este debate, tanto mais que aqui foi divulgada a proposta do CDS-PP. Ao menos este não tem pruridos, ainda que digam que o faz pelo facto da sua representatividade autárquica ser residual.

Helder Sá disse...

Lamento é que o Governo tenha abandonado a extinção das freguesias nas sedes de concelho. Mais 2 exemplos: São João da Madeira, 8,1km2, 1 freguesia com o mesmo nome, cerca de 21.700 habitantes. Fará sentido a existência do Município, quanto mais da Junta? Comparem com freguesias de Oeiras, de Cascais ou de Sintra, p.e. Outro caso: Barrancos, 1.834 habitantes, 168km2, município e freguesia com o mesmo nome. O debate tem de ser sério, desprovidos de bairrismos e sobretudo, de desapego aos lugares, o que não acontece com alguns acérrimos defensores do actual mapa de freguesias, pois apenas pretendem defender o seu tacho. Quanto ganha 1 presidente de Junta de Freguesia com mais de 10.000 eleitores? Fica o desafio para os leitores se informarem.

Isabel Magalhães disse...

Helder;

Não percebo este governo.

Não gosto deste governo.

Sócrates nunca me desiludiu porque nunca votei nele.

PPC é / está a ser uma ENORME, IMENSA desilusão!

Isabel Magalhães disse...

(Cont)

Quanto à sua pergunta eu sei a resposta mas não vou 'estragar' o jogo. ;)