Lisboa/Contentores: Ministério Público pede "anulação e nulidade" da prorrogação do contrato de concessão - APL - Notícias Lusa - SAPO Notícias
19 de Abril de 2010, 20:16
Lisboa, 19 abr (Lusa) - A Administração do Porto de Lisboa (APL) revelou hoje que o Ministério Público interpôs uma ação judicial para pedir a "anulação e a nulidade" da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara.
"O Ministério Público interpôs uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em outubro de 2008", refere uma declaração oficial da APL enviada hoje à agência Lusa.
Segundo aquela entidade pública, a iniciativa "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão", celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.
19 de Abril de 2010, 20:16
Lisboa, 19 abr (Lusa) - A Administração do Porto de Lisboa (APL) revelou hoje que o Ministério Público interpôs uma ação judicial para pedir a "anulação e a nulidade" da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara.
"O Ministério Público interpôs uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em outubro de 2008", refere uma declaração oficial da APL enviada hoje à agência Lusa.
Segundo aquela entidade pública, a iniciativa "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão", celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.
2 comentários:
Anulação e nulidade não é assim um bocado como a norma do antigo Código da Estrada de Macau que considerava os "exames nulos e sem nenhum efeito"?
Assim como subir para cima da escada, gitar alto que todos são unânimes, e descer para baixo.
Ontem, na Sic, o Miguel Sousa Tavares disse:
Contracto nulo, anulável, que só benificia uma das partes (uma empresa privada), lesando fortemente o estado.
Mencionou ainda os prejuízos decorrentes, quer no local, (docas) no Tejo, (que terá que ser dragado) na circulação na cidade, et cetera, et cetera.
Logo que possa hei-de publicar o vídeo que já deve estar disponível.
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