sexta-feira, 28 de maio de 2010

Aprovadas alterações ao Código Penal, Código de Execução de Penas e regulamento para vigilância electrónica

Sol

Assembleia da República

Aprovadas alterações ao Código Penal, Código de Execução de Penas e regulamento para vigilância electrónica

O Parlamento aprovou hoje o projecto de lei do PSD que altera o Código Penal relativamente ao crime continuado e do PCP sobre o Código de Execução de Penas, que obriga à homologação por um juiz do regime aberto
(...)

Sem comentários: