Tribunal aceita providência cautelar contra canil/gatil de Monsanto

Comunicado de imprensa

Tribunal aceita providência cautelar

contra canil/gatil de Monsanto

O canil/gatil municipal de Lisboa foi obrigado a suspender as práticas lesivas do bem-estar dos animais no imediato e a proceder à reestruturação dos seus serviços em 15 dias, por ordem do Tribunal Administrativo, que deu provimento à providência cautelar interposta pelo grupo da capital da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados.

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu como provadas as práticas irregulares do centro de recolha de Monsanto, para as quais a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados já alertara em diferentes ocasiões, numa procura de diálogo sem sucesso. Por isso, o órgão ordenou a imediata suspensão da captura de cães e de gatos, restringindo-a a casos identificados, assim como da aceitação de animais entregues pelos donos, em todos os casos até à conclusão das obras da terceira fase do espaço e... à reposição da legalidade no funcionamento diário. Há directivas a cumprir no imediato e em 8 e em 15 dias, no máximo. Como está escrito na deliberação do tribunal, o incumprimento, nos prazos fixados, dá lugar à aplicação de sanção compulsória.

Em prol da melhoria das condições de sobrevivência dos animais, a deliberação judicial prevê a imediata implementação pelo centro de recolha de Monsanto de deveres mínimos diários de alimentação, cuidados de saúde e de higiene, separação por género, espécie e estado físico, além de outras situações imprescindíveis ao bem-estar.

O Tribunal Administrativo deu ainda como provadas outras ilegalidades do centro de recolha de Monsanto, sem licença de funcionamento e com instalações e alojamentos desadequados às condições exigidas no regime jurídico. A deliberação judicial impõe ainda a nomeação de um responsável técnico, porque o espaço não é gerido por um médico veterinário, como obriga a legislação.

Mais informações em http://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/.

Contacto para os ‘media’: 966668728

ou campanha.esterilizacao@gmail.com

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Campanha de Esterilização de Animais Abandonados
http://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/

Os 3 pilares da Campanha:
1.Os canis municipais devem esterilizar obrigatoriamente todos os animais que dão em adopção .
2. As Câmaras devem celebrar protocolos com as associações de defesa animal que actuam no concelho para a esterilização dos animais abandonados que estas recolhem,
3. As Câmaras devem proporcionar aos munícipes com recursos limitados a esterilização gratuita dos animais que possuem.