Na última Assembleia Municipal (18/05/07) foi distribuído o relatório da Auditoria que a Inspecção das Finanças fez à Câmara Municipal. Quanto ao SATUO basicamente tudo que havia sido denunciado foi o verificado pela IGF, resumidamente:
1. "A selecção do parceiro privado (Teixeira Duarte) não teve por base os princípios gerais da concorrência e da transparência" ... " não existe evidência de terem sido consultadas outras entidades que poderiam ter interesse no projecto". A resposta, em sede de contraditório da CMO seria de chorar de rir se não fosse tão grave "apenas a Teixeira Duarte teria interesse em se constituir como parceiro deste projecto, atentas as suas especificidades, pelo que o recurso a um procedimento concursal seria apenas uma aparência".
2. "Não foi realizada nenhuma análise custo-benefício com o objectivo de se efectuar uma avaliação ponderada das diferentes opções ao dispor do MO para a concretização do projecto."
3. "Do acordo parassocial preliminar celebrado entre as partes resultou um conjunto de obrigações para o MO que não se encontrava devidamente quantificado, colocando-o numa situação de elevado risco financeiro."...- A Câmara alegou que o projecto tinha diversas fases e que a quantificação definitiva estaria no acordo final, mesmo assim o IGF respondeu:"afigura-se-nos ser de uma vital importância a quantificação prévia, ainda que provisória, das condições financeiras exigidas para a concretização de um determinado investimento, uma vez que apenas com esta informação será possível uma análise dos potendiais efeitos que o mesmo poderá ter..."
4. Apesar de ser um empresa de 51% de capital municipal estão previstos no Conselho de Administração dois membros da empresa privada e um da Câmara - "tal facto acaba por repercurtir-se e limitar a capacidade da Autarquia para estabelecer e controlar as opções estratégicas da entidade".
5. A empresa Teixeira Duarte efetuaria prestações acessórias em espécie no montante global de 30.358.007 Euros, na opinião do IFG "o recurso à efectivação das prestações acessórias em espécie acaba por ser uma forma de contornar o quadro legal em matéria de contratação pública previsto especificamente para as entidades que exercem a sua actividade no sector dos transportes."...."as prestações acessórias, à data das verificações, já tinham ultrapassado em muito o valor previsto nos estudos iniciais para a concretização das fases 1 e 2"... (Note-se que só foi construída a fase 1......)
6. (Outra pérola) "O estudo de viabilidade económico-financeira contemplava projecções de actividade que não tiveram por base qualquer estudo de tráfego, sendo apenas alegado que os promotores teriam um conhecimento prático sobre um fluxo de tráfego muito importante que asseguraria o sucesso do projecto, pelo que não se surpreende que tenha sido sujeito de diversas alterações, que apresentam cenários sucessivamente mais pessimistas."
7. "uma cláusula de exclusividade confere a entidade a constituir uma posição privilegiada face às demais que operam no concelho, em segmentos similares, devendo ser questionado se tal situação não corresponde a uma prátiva anti-concorrencial"
8. "Face ao que antecede, entendemos que não existe evidência de ter sido salvaguardado o interesse público municipal...."
9. "Admite-se, assim, que a CMO entrou num negócio jurídico sem proceder a uma quantificação, ainda que preliminar, de todas as obrigações subjacentes á concretização do mesmo, questão que, para nós, é fundamental".
10. "No entanto, estes argumentos não afastam as opiniões já emitidas, sendo de salientar a inexistência de um estudo de tráfego, o que, por si só, condiciona fortemente toda a fiabilidade do mesmo"
Há muto mais, mas estes parecem ser os pontos mais relevantes.....
Por favor, divulguem!!
Saiu um artigo no Diário de Notícias, acho que foi no de Domingo. falando ainda da não apresentação do Relatório e Contas de 2005 e de 2006 em Assembleia e do facto do SATU estar mais um vez parado 15 dias para "manutenção" ....imaginem se essa inovação se espalha e a Linha de Cascais resolve parar 15 dias para "manutenção".
Cumprimentos,
Jane Carvalho
http://www.geocities.com/mamarracho_dos_poetas/
(recebido por e.mail)
Sem comentários:
Enviar um comentário