Consulta pública de alteração aos regulamentos tarifários e de actividades do sector da energia eléctrica

Exmos. Srs,

Pelo que o meu parco conhecimento de matemática e de português me deu a entender, a entidade reguladora propõe nesta alteração que a resultante das perdas de exploração motivadas por faltas de cobrança seja incluída na composição do preço final ao consumidor no ano, ou período de acerto, subsequente aquele em que a perda ocorre.

Corrijam-me se eu estiver equivocado, isto é equivalente a dizer aos operadores que independentemente das suas boas prácticas de gestão, o diferencial obtido pela aplicação das tarifas de venda à energia fornecida, deduzido dos valores reais de facturação (Quebras ou perdas de facturação) ser-lhes-á sempre pago, senão pelo "pecador", pelo sempre malfadado "justo".

Não posso deixar de manifestar o meu desacordo com tal pretensão, visto que a mesma é atentatória da obrigatoriedade de bem gerir a "coisa pública" (porque como tal considero a energia eléctrica).

Se eu for proprietário de um restaurante deixar-me-ão cobrar aos clientes que pagam a sua conta, uma parcela da despesa dos que fogem sem pagar?

Ou terei eu como é normal a obrigação de na qualidade de gestor e de empresário assumir por minha conta os riscos de exercer uma actividade empresarial livre?

Exmos Srs., com esta política, devo dizer que exijo imediatamente a nacionalização do mercado e das redes, porque o único empresário neste país que tem direito a não assumir riscos somos nós, o Estado, os cidadãos.

Se vamos colocar o mercado nas mãos de privados, conceder-lhes compensações de juros fixadas nos termos do mercado e das flutuações das taxas directoras, cobrir as parcelas de risco empresarial e tudo o mais, mais vale devolver o sector ao estado e fazê-lo funcionar com os nossos "excedentes da função pública", que sempre bem nos serviram sem exigir mais do que era de seu direito.

Na minha qualidade de cidadão e de consumidor e cliente da EDP, reclamo contra esta proposta. Mais útil seria que exigissem que o estado reduzisse o valor das ecotaxas aplicadas nas lâmpadas economizadoras, ou que majorassem os benefícios fiscais sobre as energias alternativas e lhe incluissem nos incentivos os valores de custo e manutenção dos seus sistemas de suporte (falo de painéis fotovoltaicos e termodinâmicos de uso doméstico).

Podiam ainda incluir um factor de incentivo à poupança energética aos consumidores domésticos que tivesse por base a "impressão digital de CO2" (carbon impression) per capita dos lares e das empresas. Estou certo que teria efeitos mais pedagógicos, benéficos e duradouros do que estas alterações meramente "formais" mas desprovidas de conceitos inovadores e princípios "sustentáveis" que tanto se desejam.

Esta alteração não mais é do que uma operação cosmética para mais um mercado "liberalizado".

Em suma, não a esta alteração... Não!

Mudem, mas para bem da comunidade e não de interesses privados disfarçados sobre pretextos de melhoria da qualidade de serviço (sempre mais caro).

A minha consciência e o meu direito de consumidor o exigem, o meu dever de pai de família e de cidadão patriota também.

Viva a justiça, viva a liberdade, viva o rigor e o dever, viva a responsabilidade, viva o direito e a obrigação, Viva Portugal... para todos e de todos, e não de alguns para alguns!

Sejam Portugueses... conforme a vosa consciência vos ditar!

Obrigado.

Com os melhores cumprimentos

Ricardo Castel-Branco

Cidadão Eleitor n.º 10727 / MAIA-MAIA

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