Acesso à net sem restrições

Estrasburgo vota esta quarta-feira novo pacote de medidas que inclui a criação de um regulador europeu

JN - 00h30m
CÉLIA MARQUES AZEVEDO, CORRESPONDENTE EM BRUXELAS

Empresas como Google, YouTube, Skype, eBay pugnam por legislação que garanta o acesso aberto à informação.

O acesso à Internet é considerado um "direito fundamental" pelo Parlamento Europeu. Com o novo pacote de medidas, o corte do serviço pode sobrar para as autoridades nacionais, sem que necessitem de decisão judicial.

Os deputados europeus votam esta quarta-fei, em Estrasburgo, um relatório sobre telecomunicações que considera que o uso e o acesso à Internet deverão respeitar "os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, inclusive no que diz respeito à privacidade, liberdade de expressão e ao acesso à informação". Apesar das polémicas que envolveram uma proposta francesa (ver caixa), a redacção final do documento não faz qualquer referência à utilização ilegal da Internet e é omisso quanto a eventuais penalizações para o caso de esta acontecer.

O PE deve considerar que a "Internet é essencial para a educação e para o exercício prático da liberdade de expressão e para o acesso à informação". O único ponto que falta fechar, de facto, deve deixar de fora a exigência que um corte no fornecimento do serviço dependa de uma decisão judicial.

A proposta legislativa do PE cria a figura do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas, um órgão com membros de todos os estados-membros e que funcionará como conselheiro das autoridades reguladoras nacionais.

A directiva pretende, por outro lado, exigir dos fornecedores maior clareza nos contratos, com planos de preços explícitos e uma descrição mais exaustiva do que disponibilizam. Com antecipação, os clientes deverão ser informados se podem utilizar serviços VOIP (voz sobre protocolo de Internet), que permitem fazer chamadas a custos mais baixos ou mesmo gratuitas - o fornecedor mais conhecido é o Skype.

Já várias vezes, a comissária europeia responsável por esta pasta preconizou a utilização dos serviços VOIP e deixou claro que "defende uma concorrência aberta e regulamentos leais nos mercados europeus de telecomunicações". Por causa da perda de rendimentos várias operadoras limitam o acesso aos serviços de voz via Internet.

Em Março, empresas como a Google, YouTube, Skype, eBay, enviaram um pedido por escrito ao PE, para que quando este revisse a legislação garantisse o acesso aberto à informação e não discriminasse serviços ou aplicações.