Governo diz que só Tribunal Constitucional pode avaliar a ASAE

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14/07/09 09:50

Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional 00:10

O Ministério da Economia considera que só o Tribunal Constitucional pode determinar a inconstitucionalidade da ASAE.

O organismo reage assim à notícia avançada pelo "Diário Económico" de que os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa consideram, por unanimidade, que a ASAE tem poderes que lhe foram atribuídos de forma inconstitucional.

"O Tribunal competente para determinar a inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional", disse fonte do Ministério da Economia, agora liderado por Teixeira dos Santos, à Lusa.

"A técnica legislativa utilizada na criação da ASAE foi a transferência automática dos poderes que já existiam na extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAI)", pelo que "a haver algum problema de inconstitucionalidade, ele já decorreria na própria IGAI", acrescentou a mesma fonte.

Segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a que o Diário Económico teve acesso, a transformação por parte do Governo da ASAE em polícia criminal, em 2007, sem a autorização do Parlamento é inconstitucional.