PONTOS DE VISTA por Jorge Miranda

COMO É POSSÍVEL?


A comunicação social noticiou que a temida e actuante ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) caiu sobre um dos mais propalados complexos empresariais oeirenses – o Lagoas Park –, no dia 16 deste mês. Em resultado, os seus seis restaurantes foram encerrados, por não possuírem o devido alvará de utilização.
Lemos ainda que alguns destes alvarás encontram-se pedidos desde 2003, sem que a Câmara de Oeiras os tenha ainda despachado.
Esta constatação afecta a imagem de eficiência da autarquia. E, se não existem tropeços legais impeditivos que nos escapam, configura uma situação de negligência. Se tal suceder, é grave, porque implica uma perda de confiança na câmara.
Aparentemente, não faz sentido que um complexo que é apresentado como modelo, no quadro do desenvolvimento que Oeiras atravessa, possa acolher, durante anos, uma generalizada ilegalidade, com a eventual complacência ou descuido da autarquia.
À guisa de comentário a esta questão, já ouvimos perguntar se os numerosos escritórios das grandes empresas aqui instaladas também possuem as devidas licenças de utilização. E também auscultámos alguns queixumes do pequeno comércio, manifestando-se contra a aparente desigualdade de tratamento: para estes a implacável exigência do cumprimento da lei; para os “grandes”, uma permissiva tolerância.
Na salvaguarda da transparência de processos e da boa prática democrática, seria necessário esclarecer os munícipes sobre este incidente.

Jorge Miranda
jorge.o.miranda@gmail.com

Com os devidos agradecimentos ao Autor e ao Jornal da Costa do Sol pela cedência do artigo assim como à revista municipal oeiras actual pelo uso da foto.